Pessoal Docente - Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro;

Decreto regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro;

Despacho Normativo nº 19/2012, de 17 de agosto;

Despacho nº 12567/2012, de 26 de setembro;

Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro

 

Pessoal Não Docente - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro