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Pessoal Docente - Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro;
Decreto regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro;
Despacho Normativo nº 19/2012, de 17 de agosto;
Despacho nº 12567/2012, de 26 de setembro;
Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro
 
Pessoal Não Docente - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro

» Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro